Nova lei da nacionalidade portuguesa (2026): o que mudou

A nova lei da nacionalidade é a Lei Orgânica n.º 1/2026, publicada a 18 de maio de 2026 e em vigor desde 19 de maio de 2026. Alterou a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81). Para a naturalização, passou o prazo de residência de 5 para 7 anos (países de língua oficial portuguesa e UE) ou 10 anos (restantes). Criou um teste de língua, cultura, história e símbolos, a exigência de conhecer os direitos e deveres e a organização política, uma declaração solene e um requisito de subsistência. Exige o teste também aos netos de portugueses. Os pedidos que já estavam pendentes seguem a lei antiga.

O que mudou, ponto por ponto

Tema	Antes (até 18 de maio de 2026)	Agora (desde 19 de maio de 2026)	Artigo
Residência legal para a naturalização	5 anos	7 anos (países de língua oficial portuguesa e UE) ou 10 anos (restantes)	6.º, n.º 1, b)
Contagem do tempo	Podia contar desde o pedido da primeira autorização de residência (regra de 2024)	Soma da residência legal, dentro de um intervalo de 9 anos (língua portuguesa e UE) ou 12 anos (restantes); a regra de 2024 foi revogada	15.º, n.os 3 e 4
Conhecimentos	Conhecimento suficiente da língua portuguesa	Teste ou certificado de língua, cultura, história e símbolos, mais direitos e deveres e organização política do Estado	6.º, n.º 1, c) e d)
Declaração	Não existia	Declaração solene de adesão ao Estado de direito democrático	6.º, n.º 1, e)
Subsistência	Não era requisito	Capacidade para assegurar a subsistência	6.º, n.º 1, i)
Netos de portugueses	Bastavam os laços de efetiva ligação à comunidade nacional	Também as alíneas c) a h): teste, declaração e requisitos de segurança	1.º, n.º 3
Bisnetos	Podiam usar outras vias, entretanto eliminadas	Naturalização com 5 anos de residência legal e teste	6.º, n.º 8
Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal	Um dos pais com 1 ano de residência	Um dos pais com 5 anos de residência legal	1.º, n.º 1, f), e 6.º, n.º 2
Descendentes de judeus sefarditas e outras vias	Existiam vias próprias de naturalização	Eliminadas	6.º (nova redação) e 5.º da LO 1/2026
Casamento e união de facto	Mais de 3 anos de casamento, ou de união de facto reconhecida em tribunal	Mantém-se, mas a oposição do Ministério Público passa a ter em conta os critérios das alíneas c) a i) do art. 6.º, salvo se a união tiver mais de 6 anos ou houver filhos comuns portugueses	3.º e 9.º

Os valores da coluna «Antes» vêm da nota de 22 de maio de 2026 da sociedade Macedo Vitorino, indicada nas fontes.

O novo teste e a declaração solene

O art. 6.º, n.º 1, exige agora que o requerente:

• comprove, «através de teste ou de certificado», que conhece suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais (alínea c));
• conheça suficientemente os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado português (alínea d));
• declare solenemente a sua adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático (alínea e)).

Os nacionais de países de língua oficial portuguesa ficam dispensados de provar a língua, mas não da cultura e do resto (art. 6.º, n.º 10). As regras práticas do teste dependem do decreto-lei aprovado a 29 de outubro de 2026, que ainda não foi publicado. Veja quando começa o teste e quem tem de o fazer.

Requisitos de segurança

A lei impede a naturalização de quem tenha sido condenado, por decisão transitada em julgado, a pena de prisão efetiva superior a 3 anos por terrorismo, criminalidade violenta ou especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, crimes contra a segurança do Estado ou auxílio à imigração ilegal (alínea f)). Também a impede a quem constitua perigo para a segurança ou a defesa nacional (alínea g)) e a quem seja alvo de medidas restritivas da ONU ou da UE (alínea h)). Cabe ao Ministério Público apreciar o requisito da alínea f), e o interessado pode recorrer a tribunal (art. 6.º, n.os 14 a 16).

Pedidos pendentes: a lei antiga continua a aplicar-se

O art. 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica 1/2026 diz que, aos procedimentos administrativos pendentes à data da entrada em vigor, se aplica a Lei da Nacionalidade na redação anterior. Quem entregou o pedido até 18 de maio de 2026 continua com os 5 anos de residência e sem o teste de cultura.

Outras mudanças

• Biometria: os pedidos passam a incluir a recolha de dados biométricos (art. 12.º-C).
• Declarações nos consulados: têm de ser feitas presencialmente pelo requerente, salvo impossibilidade física comprovada (art. 17.º).
• Consolidação: quem tenha a nacionalidade de boa-fé há pelo menos 10 anos fica protegido, salvo fraude (art. 12.º-B).
• Adoção: o adotado por um português passa a adquirir a nacionalidade mediante declaração (art. 5.º).

Como se chegou a esta lei

O Parlamento aprovou uma primeira versão em outubro de 2025. Em dezembro de 2025, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais quatro normas (Acórdão n.º 1133/2025). A versão reformulada foi aprovada a 1 de abril de 2026, promulgada a 3 de maio e publicada a 18 de maio de 2026. A lei mandava o Governo alterar o Regulamento da Nacionalidade em 90 dias (art. 4.º). O decreto-lei só foi aprovado em Conselho de Ministros a 29 de outubro de 2026 e ainda não foi publicado.

O que fazer agora

• Veja o resumo de todas as vias em nacionalidade portuguesa.
• Se é neto de português e vive no Brasil, leia cidadania portuguesa para netos.
• Comece a preparar o teste com o simulado gratuito.

Esta página resume a lei; não é aconselhamento jurídico.